Ana Paula Domingues Garcia, Advogado

Ana Paula Domingues Garcia

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Sobre mim

advogada
já atuou como advogada da FAJ - Fundação de Assitência Judiciária em Brasília/DF e estagiária do Ministério Público.
Atua na área de família, previdenciário, civil, empresarial e direito imobiliário.

integrante da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanistico Subseção de Londrina/PR.

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Ana Paula Domingues Garcia, Advogado
Ana Paula Domingues Garcia
OAB 83,786/PR

Autor (Desde Jun 2017)

PRO
Desde December 2016

Principais áreas de atuação

Direito do Trabalho, 7%
Contratos, 7%
Direito Médico, 7%
Direito Empresarial, 7%
Outras, 72%

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Direito Imobiliário

Direito de Família

Direito do Trabalho

Comentários

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Ana Paula Domingues Garcia, Advogado
Ana Paula Domingues Garcia
Comentário · mês passado
Prezado Bruno

A Porto Seguro é a maior seguradora do país e que devido a crise econômica no país o que está ocorrendo é a inversão da negociação na mão do inquilino, esse também decide o tipo de garantia que está a seu alcance. As modalidades de garantia mais conhecidas são a fiança, caução em dinheiro, seguro-fiança, titulo de capitalização.
Muitos proprietários de imóvel tem assumido o custo do seguro fiança integralmente ou parcialmente pois ele é o maior interessado quando se pensa em proteção do imóvel. Tem imobiliária oferecendo seguro fiança gratuito em razão da inversão da negociação na mão do inquilino.
Muitas imobiliárias estão adotando também a caução equivalente a 3 meses de aluguel.
E importante mencionar que a lei do inquilino somente admite uma garantia no mesmo contrato, sob pena de contravenção penal. Assim não pode ter caução em dinheiro e fiança ou seguro e caução por exemplo. Não há garantia absoluta. Elas minimizam os riscos do locador. Cada modalidade é mais indicada para determinado contrato.
A modalidade de garantia caução em dinheiro: não pode ultrapassar 3 vezes o valor do aluguel. Deve ser depositada numa caderneta de poupança e o locador só pode retirar o valor por meio de alvará judicial. Alguns professores criticam essa garantia em razão do valor 3x o valor do aluguel ser um valor insuficiente para suportar os gastos advindos de um processo judicial.
A
lei do inquilinato criou a caução com bens móveis/imóveis. não tem limitação de valor. Se o locatário não pagar os alugueis não pode pegar o imóvel. O direito exige uma ação já de cobrança.
A caução representada pelos títulos de capitalização: se ele tiver quitadas as suas obrigações ele recebe de volta o que pagou, o que capitalizou, concorrendo a prêmios. O locador não pode diretamente pegar seu crédito. juiz-precisa de alvará para resgatar o valor até o limite do crédito. vantagem do título de capitalização: 10x o valor do aluguel. Garantia típica para grandes corporações, grandes aluguéis.
Fiança: é a única garantia gratuita mas tem o constrangimento de pedir um fiador. A nova lei do inquilinato assegura aos fiadores o direito de exonerar do contrato. o contrato fica sem garantia. O locador notifica o locatário para oferecer nova garantia. Para que o fiador se exonere é obrigatório que ele notifique o locador expressamente da sua intenção. Se ele ficar inerte ele continua fiador até a entrega das chaves.
A fiança apresentou uma queda no mercado imobiliário em razão de certos inconvenientes como no caso do fiador alienar todos seus bens. Ele pode ficar sem imóvel para sofrer a constrição da penhora. No caso de morte do fiador a fiança desaparece. Os herdeiros dos fiadores responderão pelas dívidas vencidas até a morte do fiador.
seguro fiança: o locador não precisa auferir a idoneidade do locatário. Quem faz essa pesquisa é a seguradora- é esta quem sofrerá se o locatário for inadimplente. ação de despejo, custas de advogado -seguradora. O locador durante a ação de despejo recebe pontualmente os alugueis. . Para reduzir o prêmio a Porto Seguro pode garantir apenas os alugueis e não os danos. Outra vantagem a Porto Seguro garante a renovação automática durante todo o período de locação. Outra garantia é a liquidez. No seguro recebe imediatamente os alugueis. O locador não precisa auferir idoneidade do fiador.
O próprio locador pode suportar o seguro fiança. Há estudiosos que entendem que ainda assim é vantagem para o proprietário.
Para a administtradora: durante a ação de despejo continua recebendo suas comissões, fica livre de auferir a idoneidade do locatário/fiador. Quem faz isso é a seguradora. A responsabilidade da administradora é objetiva. Tem que demonstrar o cuidado que teve ao escolher, que auferiu sua idoneidade. A vantagem é passar para a seguradora
A seguradora subroga se no direito do locador e poderá entrar com ação posteriormente em face do locatário.
Lembrando que não há garantia absoluta. Todas há vantagens e desvantagens. Só o caso concreto trará a resposta.

Atenciosamente

Ana Paula Domingues Garcia
Ana Paula Domingues Garcia, Advogado
Ana Paula Domingues Garcia
Comentário · mês passado
Pretendo fazer um artigo com esse tema...mas respondo a priori que marido e mulher não podem fazer testamento único, juntos, ainda que marido e mulher casados de papel passado rsrs eis que não é permitido o testamento conjuntivo. Outro ponto relevante é que não foi apontado o tamanho do patrimônio na herança citada. A filha fora do casamento pode ser herdeira necessária já que a lei não faz distinção se filho dentro ou fora do casamento, então ela será sim herdeira necessária. Caso essa filha fora do casamento seja contemplada no testamento (dentro dos bens que ele puder dispor livremente) ela então será legatária e herdeira necessária. Qual a diferença Dra entre o herdeiro e o legatário....o herdeiro responde pelas dívidas do falecido já o legatário não. Outro ponto é que havendo o falecimento do autor da herança e tendo deixado testamento o inventário deve ser judicial e havendo discordância quanto a validade do testamento e quanto à partilha deve ser judicial. Somente com a concordância dos envolvidos e não havendo no testamento questões patrimoniais é que o inventário pode ser extrajudicial (em cartório). Porém nada impede que um inventário comece judicial e depois as partes finalizam em cartório o procedimento. Lembrando que a presença do advogado é necessária para o inventário seja judicial seja em cartório. O testamento tem como princípio fazer valer a vontade de quem o fez, se contrapondo as formalidades exigidas em lei. A procura de um advogado é essencial para conhecer as modalidades de testamento, o que pode e o que não pode conter, a fim de fazer prevalecer sua vontade após a morte. Ana Paula Domingues Garcia

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