Ana Paula Domingues Garcia

Prezada Marina
Obrigada por comentar meus artigos, me acompanhar.

Então Marina vamos lá.

A audiência de custódia embora ela esteja seguindo tratados internacionais, resolução do CNJ ela não tem previsão no nosso código de processo penal. Mas pela leitura do tema pude compreender que ela visa levar o suspeito imediatamente, sem demora, ao encontro da autoridade judicial. Assim o delegado não é autoridade judicial para analisar eventuais abusos na prisão em flagrante.

Pois bem, o auto de prisão em flagrante contem formalidades e e nesta audiência de custódia que o juiz junto com a defesa irá averiguar se foram cumpridas estas formalidades, sob pena de relaxamento da prisão em flagrante, como por exemplo a falta de comunicação imediata da família do preso ou pessoa por ele indicada, ou a ocorrência de agressão, abusos por parte dos policiais.

Nesta audiência não serão discutidos sobre os fatos, mas tão somente sobre como se deu a prisão do suspeito. Minhas palavras: O judiciário visa diminuir as prisões preventivas (antes do trânsito em julgado) deixando preso somente aqueles casos estritamente necessários.

Segue os dados do total desta audiência e os frutos das mesmas.
Total no Brasil até janeiro/17:

• Total de audiências de custódia realizadas: 186.455
• Casos que resultaram em liberdade: 85.568 (45,89%)
• Casos que resultaram em prisão preventiva: 100.887 (54,11%)
• Casos em que houve alegação de violência no ato da prisão: 8.279 (4,68%)
• Casos em que houve encaminhamento social/assistencial: 20.519 (11%)

Conceito: Audiência de custódia é o ato judicial pré-processual que assegura a garantia que todo cidadão preso em flagrante (ou outra prisão provisória) tem em face do Estado de ser apresentado pessoalmente e com rapidez à autoridade judiciária competente para a aferição da legalidade de sua prisão. Objetivos principais: resguardar integridade física e psíquica do preso; prevenir tortura dos agentes estatais ; controle da legalidade das prisões.

1.1. Legislativo

Falta de previsão legal: Constituição Federal e Código de Processo Penal - Ausência de previsão

Dispositivos correlatos: Art. 2º, § 3º, Lei 7960/89 (prisão temporária) e art. 656, Código de Processo Penal (habeas corpus)

Base legal existente: Art. 306, CPP e art. 5º, CF – “fronteira do papel”

Tratados internacionais - Natureza supralegal

Pacto Internacional sobre Direito Civis e Políticos – 9.3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

CADH - Art. 7.5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

Resolução nº. 213/CNJ - Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

Resolução nº. 144/2015-TJPR – Cria a Central de Audiências de Custódia e dá outros provimentos.

Instrução Normativa nº. 03/2016-TJPR - Art. 1º A audiência de custódia deverá ser realizada nos termos da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça.

Projeto de Lei 156/2009 e Projeto de Lei 554/2011

2. Questões práticas importantes

Roteiro – Resolução 213/CNJ, art. 8º.
a) Juiz – esclarecimento sobre o objetivo da audiência

b) Uso de algemas – Súmula Vinculante 11 do STF

“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

c) Direitos assegurados – Silêncio, entrevista com o advogado, médico, família, etc.

d) Esclarecimento sobre circunstâncias da prisão;

- Objeto principal da audiência

e) Realização de exame de corpo de delito;

f) Não formular perguntas relativas aos fatos para posterior utilização no IP ou AP;

- Controle importante pelo advogado – subversão processual

g) Verificações condições pessoais (gravidez, doenças, transtornos, etc).

- necessidades especiais;
- prisão domiciliar (gestante, mulher com filho, homem com filho caso seja o único responsável – art. 318, CPP).

Ordem das manifestações: Juiz, Ministério Público e defesa.

Deliberações pelo Magistrado.

a) Relaxamento da prisão em flagrante;
b) Concessão de liberdade provisória
c) Decretação da prisão preventiva
d) Medidas necessárias para preservação dos direitos da pessoa presa.

Material produzido: será apensado ao IP ou AP.

Pois bem, se em último caso o juiz entender ser caso de prisão preventiva, após pedido expresso do Ministério Público, cumpridos os requisitos do artigo 312 do CPP: fumus comici delicti e periculum in libertatis, o juiz verificar as condições da agente e se ela for gestante poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar.

Art. 318 do CPP: Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Desta forma Marina, se não for caso de prisão preventiva (não cumprir os requisitos por exemplo) não poderá o juiz determinar nem a prisão domiciliar.

Espero ter feito você refletir. Abcos!

Ana Paula Domingues Garcia