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31 de Julho de 2021

Renúncia da herança

Conheça as espécies de renúncia e veja as diferenças entre elas. Como ficam os credores do renunciante.

Ana Paula Domingues Garcia, Advogado
há 4 anos

Vamos falar um pouco do instituto jurídico da renúncia. Vamos lá:

Tecnicamente, a renúncia da herança, consiste na prática de um ato jurídico abdicativo do direito hereditário conferido, com efeitos retroativos, que excluem o sujeito da cadeia sucessório como se herdeiro nunca houvesse sido.

Assim, ao renunciar a uma herança, o sucessor é banido do panorama sucessório, por manifestação da sua própria vontade – razão porque também é sentido o princípio da autonomia privada – fazendo com que o bem a si transferido retorne ao monte-mor (partilhável).

“Art 1810: Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente”.

Diferentemente da simples aceitação da herança, que, ao ser emitida, apenas confirma o efeito jurídico da transmissibilidade já conferido por força do princípio da “Saisine” – o que facilitaria o seu enquadramento na categoria que se quer afastar – a renúncia da herança é impregnada de autonomia privada, na medida em que, por ser fruto da livre manifestação de vontade, afasta do seu titular um direito patrimonial que tem, como já visto, índole constitucional.

“Art 5 inciso XXX – é garantido o direito à herança.”

Desta forma, a doutrina prefere reconhecer, no ato de renúncia, natureza negocial, na medida em que, como sabemos, os atos portadores de tais características têm por principal marca a liberdade de escolha dos efeitos produzidos. E, no ato de renúncia, existe, indiscutivelmente, esse traço, exatamente por não poder ser imposta ao titular do direito que, como vimos, tem magnitude constitucional.

Tanto é verdade que a renúncia “se caracteriza por ser um negócio jurídico unilateral, que somente terá eficácia, em se tratando de bens imóveis, se observada a forma ou a solenidade estabelecida por lei”.

Nesse sentido, a erudita lição de Orlando Gomes:

“1. Renúncia é o negócio jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara não aceitar a herança.

2. A renúncia não depende do assentimento de quem quer que seja.

3. Não se presume. Há de resultar de expressa declaração. Tal como a aceitação, é negócio puro, não prevalecendo se feita sob condição ou a termo. Inadmissível, também, a renúncia parcial.

4. A renúncia é negócio formal. Deve constar, necessariamente, de escritura pública ou termo judicial. A forma, sendo da substância do ato, sua inobservância importa nulidade. O termo lavra-se nos próprios autos do inventário.

5. Não pode ser feita antes da abertura da sucessão, pois implicaria pacto sucessório, legalmente proibido.

6. Deve manifestar-se antes da aceitação, isto é, da prática de qualquer ato que a induza”. (Orlando Gomes, Sucessões, 12. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. XIII, p.25).

Observância da forma do ato

Frisa-se que a renúncia é ato solene, uma vez que, a teor do art. 1806 do Código Civil de 2002, deverá ser sempre expressa, lavrada em instrumento público (no Tabelionato de Notas) ou por termo nos próprios autos do processo, não tendo, portanto, validade jurídica a renúncia feita em mero instrumento particular. (princípio da segurança jurídica).

Reafirmando a seriedade do ato e a luz do art. 1811, “ninguém poderá suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe, renunciarem à herança, poderão os filhos vir a sucessão, por direito próprio, e por cabeça”.

“RENUNCIA A HERANÇA – INEXISTENCIA DE DOAÇAO OU ALIENAÇÃO – ITBI – FATO GERADOR – AUSENCIA DE IMPLEMENTO.

A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renúncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação a viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.

Recurso provido” (STJ, REsp 36.076/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, 1 Turma, j. 3-12-1998, DJ, 29-3-1999, p.76).

Assim renúncia a herança é coisa séria. Se você pensa em renunciar à sua herança procure um advogado (a) de sua confiança para saber como deve ser o procedimento e mais importante saber as consequencias deste ato.

É indispensável lembrar que a renúncia não admite condição, termo, nem eficácia parcial, e, bem assim, é irrevogável, nos termos dos arts. 1.808 e 1.812 do Código.

CREDORES DO RENUNCIANTE

Importante aspecto a ser enfrentado diz respeito à possibilidade jurídica de os credores do renunciante pleitearem a suspensão judicial dos efeitos da renúncia, a fim de que se paguem, nos limites dos seus respectivos créditos:

“Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

&1 A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

&2 Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros”.

O que sucede, no caso, é a suspensão dos efeitos da renúncia, para evitar prejuízo a crédito legitimamente constituído, em franco desrespeito à própria lealdade negocial: Cassio deve 10.000 a Pedro, e, sem dinheiro para pagar, resolve, por birra ou qualquer outra razão, renunciar a uma herança R$ 20.000 havida do seu tio Francisco. Em tal caso, o credor (Pedro) intentará medida judicial para obter a suspensão dos efeitos da renúncia, no limite do crédito constituído, para se pagar, prevalecendo o ato de renúncia quanto ao remanescente.

Caso estivéssemos diante de um economista ou algum estudioso da área de finanças este profissional com certeza aconselharia o pagamento das dívidas antes de se começar a investir o dinheiro em fundos de investimentos ou no tesouro direto, por exemplo. No campo do direito, em analogia, o raciocínio seria o mesmo, ou seja, pague suas dívidas primeiro e o que sobrar (remanescente) poderá ser objeto de renúncia pelo herdeiro, que por ora também é executado em ação própria, ao menos que tenha bens suficientes para saldar suas dívidas junto aos credores.

Desta forma, entendo que o juiz ou o tabelião no cartório deve tomar as providências a fim de averiguar se o ato da renúncia poderá prejudicar terceiros de boa fé, eventuais credores, podendo assim requerer as certidões que entender cabíveis para comprovar tal fato como as certidões de propriedade (matrículas de imóveis) em nome do renunciante, visto que caso haja uma ação de execução em face do mesmo constará registrado na matrícula. Garcia, Ana Paula Domingues.

Talvez por isso, com propriedade, observa Sílvio Venosa que esta regra protetiva do crédito é “aplicação específica do princípio da fraude contra credores” (Direito Civil – Direito das Sucessões, 4. ed., cit., p. 37. V. 7).

Renúncia translativa

Da renúncia à meação ou à herança com beneficiário determinado – (renúncia translativa).

Há aqui uma questão de certa forma conflitante, pois esta “renúncia translativa” e bem como, a “renúncia à meação”, são duas figuras jurídicas admitidas somente na doutrina e na jurisprudência.

Essas duas figuras jurídicas não são previstas legalmente.

Pelo código civil só existe a previsão de “renúncia da herança sem beneficiário determinado”, como dispõe o artigo 1.806 usque 1809.

Não obstante, cotidianamente é visto em inventários, herdeiros renunciarem à herança em favor de outro herdeiro ou do cônjuge ou companheiro sobrevivente, como também é visto a renúncia à meação em favor de um ou mais herdeiros.

Tais práticas nada mais são que um disfarce da doação pura e simples, atos pelos quais, busca se burlar a incidência da tributação legal, pois de conformidade com o preconizado pelo artigo 1807 do CC, a aceitação pelo herdeiro determinado, faz com que se concretize ao renunciante a transferência dos bens que compõe a sua herança.

Já com relação à meação ocorre a mesma pretensão, pois já é sabido que o cônjuge sobrevivente ou companheiro meeiro, mesmo antes do evento morte, é titular da meação dos bens comuns, ato pelo qual, com a renúncia translativa em favor de um ou mais herdeiros, configura-se, mais uma vez o instituto da doação.

Diante destas ocorrências, mister se faz necessário que o notário nas escrituras de inventário, use corretamente, a expressão “doação”, nas hipóteses de transferência de legítimas ou meações entre meeiros e herdeiros, pois os atributos comumente usados de “renúncia em favor de fulano”, “renúncia translativa” ou “renúncia com beneficiário determinado”.

Portanto, mais correta é a expressão “doação”, pois se trata realmente de uma transmissão gratuita de bens por ato intervivos, passível, portanto, do prévio recolhimento do imposto devido, o (ITBI) ou mesmo a comunicação ao Fisco de possível isenção, em decorrência de previsão legal estatuído na legislação tributária de cada Estado da Federação.

Para alguns autores e estudiosos do direito renúncia, de fato, não ocorreu, na medida em que, se tivesse havido, a sua quota beneficiaria a todos os outros herdeiros, e não a um em especial, pois, ao abdicar do seu direito, como vimos, a exclusão é total e retroativa, como se sucessor nunca houvesse sido.

Ao aceitar e direcionar a sua quota, o que houve, em verdade, foi uma cessão de direitos hereditários, tema que, pela sua importância e profundidade não abordaremos aqui.

Das renúncias sem beneficiários determinados

Existirá uma prática comumente a ser utilizada nas escrituras de inventário, em que consistirá na renúncia de um ou mais herdeiros herança que lhes cabe, sem beneficiário determinado, ato pelo qual, será beneficiados ou outros herdeiros da mesma classe, podendo citar como exemplo: os irmãos dos renunciantes; como poderá também ser os herdeiros de classe subseqüente etc.

À título de exemplificação, citarei um caso em que os filhos renunciam à legítima sem determinar beneficiário, achando que tal atitude beneficiará sua genitora em decorrência de ter sido casada com o de cujus, sendo que o mesmo faleceu sem deixar ascendentes: pensando desta forma que, as partes por eles renunciadas serão agregadas à de sua genitora.

Casos, como este exemplificado, o tabelião deverá ter uma atenção redobrada para não contribuir no equívoco dos contratantes, pois, erroneamente procuram proceder desta maneira, para isentar-se da tributação legal, sendo que, neste aspecto não existe incidência alguma de imposto, pois, trata-se, de renúncia da herança pura e simples, sendo portanto, estas espécies procedimentais, passíveis de uma nova sucessão direta pelos filhos dos herdeiros renunciantes.

Fonte

Novo Curso de Direito Civil - Direito das Sucessões 7 de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Ed. Saraiva

Inventários, Arrolamentos e Partilhas de Orlando Fida e J.B. Torres de Albuquerque. Editora Servanda

Ana Paula Domingues Garcia

Advogada OAB/PR 83.786

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13 Comentários

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Gostaria de esclarecer uma duvida quanto a renuncia, se minha mae falecer e eu renunciar a minha parte em favor do monte, e por desconhecer os efeitos da renuncia e descobrir depois de lavrada a escritura que nao tenho direito a heranca da minha avo materna como posso reverter? continuar lendo

gostaria de saber se preciso levar o termo de renúncia a um cartório de notas para reconhecer firma ou se basta juntar aos autos através de advogado continuar lendo

Duas irmãs herdeiras de um só imóvel, a que recebe a parte da outra p/renúncia, ao abrir o inv/arrolamento, farácpnstar no inventário sua saída ou não fica como se fosse a única. continuar lendo

Excelente texto Dra., mas fiquei com uma duvida.
Caso o meeiro Renuncie sua herança (abra mão dos seu 50%) os herdeiros terão que arcar com o pagamento do ITCMD sobre os 100% do imóvel? continuar lendo

Prezado Patrik

Primeiro obrigada por comentar no meu artigo. Fico feliz.

Eu entendo que sim a responsabilidade pelo pagamento do ITCMD será do herdeiro, pois segundo critério temporal do ITCMD: se causa mortis, será a data da abertura da sucessão (momento da morte), mas para fins de ITCMD, em regra, aguarda-se o final do inventário. Porém, aplica-se a alíquota vigente no momento da morte. Se doação, será a data da transmissão do bem. Dar-se-á pelo registro se bem imóvel e pela tradição se bem móvel.
Assim é no final do inventário que saberá os herdeiros que herdarão os bens moveis e imoveis e já estara feita a partilha. Assim cada herdeiro que ficou com o bem, pagará o ITCMD, na proporção de sua quota. Cada herdeiro receberá sua guia para pagamento com a quantia proporcional a sua quota.

Ademais, quanto ao critério pessoal do ITCMD: o sujeito ativo será o Estado ou Distrito Federal, já o sujeito passivo, será o herdeiro, ou o legatário, ou o doador, ou o donatário. Fica à escolha da lei.

Espero ter tirado sua dúvida.

Atenciosamente

Ana Paula Domingues Garcia continuar lendo