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23 de Janeiro de 2019

Veja as últimas mudanças no relatório da reforma da Previdência

Na comissão que debate a reforma, foi apresentado o relatório final nesta quarta-feira (3); votação deve ser nesta tarde.

Ana Paula Domingues Garcia, Advogado
há 2 anos

Veja as ltimas mudanas no relatrio da reforma da Previdncia

"O relatório final da reforma da Previdência trouxe novas mudanças ao projeto. O relator Arthur Maia (PPS-BA) negociou até o último momento nesta quarta-feira (3) para acomodar pleitos de segmentos como o agronegócio e os servidores. O substitutivo apresentado no dia 17 de abril foi mantido quase integralmente. Alguns pedidos, como o de policiais legislativos, foram atendidos. Outros impasses, como o da aposentadoria dos servidores, ficaram.

Maia classificou como" pequeninas modificações "a inclusão de policiais legislativos e de agentes penitenciários no rol das aposentadorias especiais, onde já constam outros policiais e professores. Maia disse que, ao incluir os agentes, funcionários que atuam dentro de presídios, atendeu ao pedido de vários parlamentares. Para ele, essa é uma missão mais perigosa do que atuar no policiamento de rua. Ele afirmou que pensou em desistir de fazer essa concessão após ver as imagens dos atos dos agentes que ocuparam ontem Ministério da Justiça.

Reforma da Previdência: quatro grandes mudanças que você precisa conhecer

Veja as principais alterações:

Aposentadoria rural

Pelo substitutivo, a idade mínima do trabalhador rural seria de 60. O texto final traz a idade de 60 para homens e 57 para mulheres – partindo de 55 anos e aumentando um ano a cada dois a partir de 2020. É mantido o mínimo de 15 anos de contribuição. Contribuição pelo Funrural será substituída pela contribuição direta ao INSS. Contribuição feita por contribuição aos sindicatos continuará valendo até uma lei complementar regulamente a contribuição individual.

Policiais

O relator manteve a idade mínima de 55 anos para essa categoria. As mulheres policiais só terão o direito à aposentadoria especial se tiverem um mínimo de 20 anos de atividade policial, com regra de transição – a lei atual exige 15 de atividade policial. O texto final incluiu os policiais legislativos na aposentadoria especial. O relator afirmou que os policiais que trabalham no Congresso correm riscos por ter que enfrentar invasores das instalações da Câmara, como a que ocorreu há três semanas, quando grupo de policiais entrou à força na Casa. Os agentes penitenciários também foram incluídos nessa categoria. Guardas municipais ficaram de fora.

Isenções

Fica proibido que presidentes enviem proposta de isenção de tributos previdenciários. Imunidades a entidades filantrópicas continuam valendo.

Servidores

Não houve mudança na regra que impõe idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com incidência imediata para servidores que pleitearem a aposentadoria integral, com salário igual ao da ativa e correção de valores também igual ao de quem está na ativa.

BPC

O Benefício por Prestação Continuada (BPC) continua com a proposta do substitutivo, com idade mínima de 68 anos para a obtenção do benefício, que continua vinculado ao salário mínimo. Há regra de transição começando em 2020.

Pensões

As pensões terão um piso de um salário mínimo. E só será permitido o acúmulo de pensões e aposentadorias até o limite de dois salários, beneficiando os aposentados de baixa renda. Regra vale também para servidores públicos. Havia pressão dos servidores para que a regra permitisse valores maiores.

Acúmulo de aposentadoria e pensão será limitado

Atualmente, viúvas ou dependentes recebem o equivalente a 100% da média salarial do segurado que morrer. As regras também permitem o acúmulo de pensão e aposentadoria. Isso muda com a reforma, que limita a pensão a 50% da média salarial do segurado, mais 10% por dependente. Na prática, quer dizer que a viúva iria receber 60% da aposentadoria que era paga ao segurado – valor que pode ser acrescido em 10% por dependente, até o teto de 100%.

Segue sendo permitido acumular pensão e aposentadoria, desde que até o limite de dois salários mínimos. Acima disso, o segurado deverá optar pelo benefício de maior valor. Quem já recebe pensão mantém direito a acumular com a aposentadoria."

Fonte

Gazeta do povo

Ana Paula Domingues Garcia

Advogada

OAB/PR 83.786

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3 Comentários

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Não da para fazer comentários construtivos de uma materia que expoe a destruição democrática de um povo continuar lendo

Boa tarde

Reforma nem sempre fica bom, seja em um imóvel seja em qualquer situação. Reforma precisa de profissionais especializados para cada finalidade, e que vemos nesse caso não possuem, pois visam favorecer apenas alguns pontos e tirar de outros. Como em uma casa, onde se amplia alguns cômodos e diminui outros. continuar lendo

Boa tarde
Tenho 54 anos, 34 de contribuições previdenciárias comprovadas.

Completo 55 anos de idade e 35 de contribuições em dezembro de 2017.

Gostaria de saber como ficará minha situação se essa regra de transição for aprovada ainda este ano? continuar lendo