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13 de Agosto de 2022

Administração do condomínio

Ana Paula Domingues Garcia, Advogado
há 2 meses

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Administração do condomínio

  • Síndico

Institui o Código Civil.

Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Síndico consiste na pessoa (natural ou jurídica) que foi eleita por assembleia, pelo prazo de 2 (dois) anos, que poderá renovar-se. Além disso, administrará o condomínio, defendendo seus direitos e interesses comuns.

“O síndico, com frequência injustamente mal compreendido na vida condominial, desempenha o papel mais importante no condomínio, não só porque o representa ativa e passivamente em juízo, mas também porque exerce as funções executivas de administrador. Entre suas principais funções, além da representação do condomínio, está a administração, devendo prestar contas à assembleia. Cabe-lhe impor multas na forma da convenção e do regulamento, além de cumprir e fazer cumprir tais atos normativos e zelar pelo patrimônio condominial. Consoante o presente artigo, o sindico é escolhido pela assembleia e poderá não ser condômino. Seu mandato será de 02 anos, podendo ser renovado, conforme mesma disposição da lei anterior (art. 22). A convenção pode proibir a reeleição por mais de um mandato. Não é conveniente a perpetuidade no cargo, mas a lei não proíbe constantes reeleições. Essa proibição, no entanto, é sugerida pelo Projeto nº 66.960/2002, com redação que permite mandato do síndico não superior a dois anos, ficando permitida a renovação por um único período consecutivo.” (VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil interpretado, p.1352).

Vejamos alguns dispositivos legais referentes ao assunto tratado:

- artigo 22 e § 4º, da Lei 4.591, de 16/12/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias:

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

(...)

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembleia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

  • Deveres do síndico

Encontramos no art. 1.348 e seus incisos, do CC, que compete ao síndico:

*convocar a assembleia dos condôminos;

*representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando em juízo, ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

*dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

*cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

*diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

*elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

*cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

*prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

*realizar o seguro da edificação.

E, por derradeiro, citaremos seus parágrafos: 1º Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.”

Decidiu o TJMG que, “a teor do disposto no art. 1.348 do Código Civil, a legitimidade do síndico se limita à tutela dos interesses comuns dos condôminos. Conforme exegese do art. 373, inciso I, do CPC de 2015, incumbe ao autor à prova do fato constitutivo do direito por ele alegado. Inexistindo prova de prejudicialidade ao imóvel do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de embargo ou impedimento do prosseguimento de construção por ele pretendida. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nas causas em que não houver condenação, deve reger-se segundo a apreciação equitativa do juiz, que deve atentar-se ao que prescreve as normas das alíneas a, b e c do § 3 do mesmo artigo. Somente há litigância de má-fé se a conduta da parte resultar de dolo, devidamente comprovado.” (TJMG – Processo: apelação Cível: 1.0024.09.739427-4/001. 7394274-34.2009.8.13.0024.

Também decidiu o TJMG que, “estando o condomínio impetrante devidamente instituído e representado por seu síndico, nos termos do art. 1348, II, do CC, patente sua legitimidade ativa. Tendo a exordial preenchido os requisitos previstos no art. da Lei 12.016/09, deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial. Autoridade coatora é aquela que detém poder e competência de decisão, aquela da qual emana o ato ilegal ou abusivo de poder e a legítima capaz de restaurar a situação anterior, nos termos do § 3º do art. da Lei 12.016/09. O mandato de segurança mostra-se via apropriada para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por autoridade coatora, segundo se conclui do panorama normativo de mencionada via mandamental, em especial o disposto no art. , inciso LXIX, da Constituição da republica, combinado com o art. da Lei 12.016/09. São requisitos fundamentais à impetração do mandado de segurança a explanação do direito líquido e certo que tenha sido lesado ou ameaçado de lesão praticado por autoridade coatora, devendo o impetrante apresentar provas pré-constituídas das suas alegações.” (TJMG – Processo: Apelação Cível 1.0720.14.006257-4/001.0062574-11.2014.8.13.0720 (1). Relator (a): Des. Moacyr Lobato. Data de Julgamento: 02/06/2016.

Art. 22 e §§ 1º a 6º, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias:

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembleia;

f) prestar contas à assembleia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembleia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembleia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois terços dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

  • Destituição motivada de síndico pela assembleia

Nos termos do art. 1349 do CC, a assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2ºdo artigoo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

O doutrinador Francisco Eduardo Loureiro leciona que: “A grande novidade é que a destituição passa a ser motivada. O preceito elenca as causas da destituição de modo exemplificativo: prática de irregularidades, falta de prestação de contas e administração inadequada do condomínio. (...) A regra é inconveniente, pois a atuação do síndico é pautada na confiança de seus pares, e seria desejável a destituição se dar ad nutum, porém não mais o permite a lei. Resta a questão de saber se pode o juiz, por decisão judicial, rever a decisão de mérito da assembleia que deliberou no sentido da destituição do síndico. Questões formais, relativas à garantia de defesa, modo de convocação ou quórum de aprovação, é claro, podem ser apreciadas em sede judicial. Das três causas previstas em lei – práticas de irregularidades, falta de prestação de contas e administração inadequada do condomínio -, as duas primeiras são de cunho objetivo e a terceira é um comportamento indeterminado. Se há imputação de alguma prática irregular, deve haver o cotejo (comparação, investigação de possíveis semelhanças e/ou diferenças) entre a conduta real e a exigível. Do mesmo modo, se se imputar omissão da prestação de contas, tal fato é objetivo. Ambas as causas podem ser revistas pelo Poder Judiciário. Já no que se refere à terceira causa – administração inadequada do condomínio – o grau de satisfação e expectativa dos condôminos não pode ser aferido ou substituído por decisão judicial, prevalecendo a decisão da assembleia.” LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código Civil Comentado, p. 1.225.

O desembargador Victor Ferreira, do TJSC, no julgamento do processo nº 2012.015192-6, decide que:

“Se não bastasse, o art. 1349 do Código Civil admite a destituição do síndico pela assembleia, situação compatível com o caso. Com efeito, se o autor teve seus poderes de administração outorgados por ato do síndico (fl.11), os condôminos reunidos em assembleia, por óbvio, poderão revogá-los, segundo a máxima: “quem pode o mais, pode o menos”.

Merece menção, outrossim, o fato de, agora, terem transcorrido aproximadamente quatro anos desde a aprovação de nova administração, detalhe relevante porque, mesmo se anulada a assembleia, nenhum efeito prático adviria.

Embora não haja informação sobre a data em que eleito Osvaldo Maia para o exercício da função de síndico, é certo que ocorreu antes de 8-6-2010, data em que houve a transferência de poderes ao Apelante. A revogação destes, por sua vez, ocorreu em outubro do mesmo ano.

O artigo 1.347 do CC prevê que “A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se”.

Assim, dado o longo período decorrido, nenhuma utilidade subsistiria, pois a retomada das funções ficaria obstada pelo efeito do tempo; necessária a renovação do mandato por ato de vontade dos condôminos.”

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES. DEMANDA VOLTADA À DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E CONSELHEIROS. ATA QUE TÃO SOMENTE RATIFICOU ASSEMBLEIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA FINALIDADE ALMEJADA. UTILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO (ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL). PERDA DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS (ART. 1.347 DO CC). ANULAÇÃO QUE NÃO TRARIA PROVEITO ÚTIL. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO MANDATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20120151926 Balneário Camboriú 2012.015192-6, Relator: Victor Ferreira, Data de Julgamento: 10/07/2014, Quarta Câmara de Direito Civil)

  • Convocação da assembleia geral ordinária dos condôminos

Encontramos no art. 1350 do CC que convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

E, por fim, vejamos os parágrafos do artigo acima: § 1º Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. § 2º Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Decidiu o TJMG que, “tendo o síndico do condomínio edilício prestado as contas de sua gestão, disponibilizando a documentação aos condôminos, e sendo elas aprovadas quando da realização das assembleias convocadas para tal finalidade, indiferentemente de serem boas ou não, resulta a falta de interesse processual dos condôminos para o manejo da ação de prestação de contas pela mesma administração e mesmo período.” (TJMG – Ap.Civ. n.1.0024.05.737458-9/001, rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, j. 4.12.2006).

Também decidiu TJSC que: “as obrigações impostas ao síndico de realização de orçamento anual para as despesas do condomínio e de observância da convenção constituem regras de organização e administração, mas não possuem o condão de tornar estáticos valores que, em sua essência, são variáveis. O orçamento anual de um condomínio estabelece uma previsão, um exame com antecedência do montante necessário para fazer frente aos gastos da coletividade. Entrementes, esse prognóstico de dispêndios tem por escopo apenas estabelecer um referencial para a administração e não pode (até porque não é a dicção da lei), tampouco, deve, se colocar como um parâmetro para o cálculo do valor da contribuição mensal de cada condômino.” (TJS – Ap.Civ. n. 2005.019925-4, rel. Des.Sergio Izidoro Heil, j. 26.8.2005).

Vejamos alguns dispositivos legais referentes ao assunto tratado:

- artigos 25 e 27, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias:

“Art. 25. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 22, poderá haver assembleias gerais extraordinárias, convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto, no mínimo do condomínio, sempre que o exigirem os interesses gerais.”

“Art. 27. Se a assembleia não se reunir para exercer qualquer dos poderes que lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados.”

  • Casos de exigência da aprovação de 2/3 dos votos

Nos termos do art. 1351 do CC, Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.

Decidiu o TJRS que, “como se extrai de todo o processado pretendem os autores a revisão de disposições da convenção de condomínio. No entanto, é cediço que tal modificação depende do interesse dos condôminos, exigindo quórum qualificado nos termos do art. 1351 do CC. Interesse dos autores que não se sobrepões ao dos demais condôminos e das regras da convenção, ainda que, inconformados com a forma de divisão da água nas unidades habitacionais e com as despesas extraordinárias. Inexistência de valores pagos a maior. Indeferida a consignação de pagamento. Impossibilidade de afastamento da mora das prestações vencidas durante o tramitar da ação. Arts. 336 e 337 do CCB.” (TJRS – Apelação Cível nº 70054085337, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Glenio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/09/2015.

E, por fim, decidiu o TJRS que: “para a cessão de área de uso comum do condomínio, faz-se necessária a concordância da totalidade dos condôminos, o que não aconteceu no caso dos autos. Há previsão na convenção do condomínio da necessidade de concordância de todos os condôminos, além da previsão legal, disposição do art. 1351 do CC.” (TJRS – Apelação Cível nº 70063868368, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Giovanni Conti, Julgado em 26/03/2015.

Vejamos alguns dispositivos legais referentes ao assunto tratado:

- artigo 25 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias:

“Art. 25. Ressalvado o disposto no § 3º do art. 22, poderá haver assembleias gerais extraordinárias, convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto, no mínimo do condomínio, sempre que o exigirem os interesses gerais.

Parágrafo único: Salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser modificada em assembleia geral extraordinária, pelo voto mínimo de condôminos que representem 2/3 do total das frações ideais.”

  • Deliberações assembleares em primeira convocação

Reza o art. 1352 que, salvo quando exigido quórum especial, as deliberações da assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

E, por fim, reza seu parágrafo único que os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Decidiu o TJDFT que, “a respeito do quórum necessário de aprovação, principal questão suscitada pelos Recorrentes para se reconhecer a nulidade das decisões assembleares, Silvio de Salvo Venosa argumenta que: as deliberações da assembleia, tomadas pelo quórum exigido em cada caso, obrigam a todos os condôminos. (...). Consoante o art. 1352 do CC, salvo quando exigido quórum especial, as deliberações da assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais, salvo disposição diversa na convenção em contrário. Em segunda convocação, a assembleia se realiza com os condôminos presentes, de quorum especial em razão da matéria (art. 1353). A minoria dissidente cabe discutir a legalidade das decisões tomadas na assembleia, mas, enquanto não anulada a deliberação, deve-se submeter a elas.” (TJDFT – Apelação Cível nº 2010.08.1.004258-9, relator Des: Flavio Rostirola, j. 13/10/2011.

Vejamos alguns dispositivos legais referentes ao assunto tratado:

- artigo 24, § 3º, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias:

“Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

(...)

§ 3º Nas assembleias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.”

  • Deliberações em segunda convocação

Reza o art. 1.353 do CC que, em segunda convocação, a assembleia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quórum especial.

Decidiu o TJDFT que, “em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito, somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembleia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. Constatada a observância do quórum mínimo exigido pela Convenção do Condomínio, bem assim que a assembleia foi realizada na segunda convocação, se afigura legitima a deliberação efetiva por maioria dos votos dos presentes, na melhor exegese do art. 1353 do Código Civil.” (TJDFT – Apelação Cível nº 2010.08.1.004258-9, rel: Des. Flavio Rostirola, j. 13/10/2011).

  • Exigência da convocação de todos os condôminos

Nos termos do art. 1354 do CC, a assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

O doutrinador Fabrício Zamprogna Matiello esclarece que: “ A convocação dos condôminos para a realização da assembleia geral atenderá aos ditames ínsitos na convenção, v.g., forma (edital, cientificacão pessoal etc), prazos, colocação dos temas a serem debatidos e assim por diante. Todos os condôminos devem ser regularmente convocados, seja por edital ou por outros meios estabelecidos na normatização interna. A prevalência das deliberações perante todos os condôminos e possuidores de unidades dependerá da escorreita convocação dos comunheiros para a assembleia. Mesmo que apenas um deles que não seja convocado, e ainda que seu voto não tivesse qualquer interferência no resultado final, a assembleia ficará impedida de deliberar. Poderá subsistir como reunião para discussões e análises em abstrato, instruções, informações etc., mas as decisões que acaso tomar não serão oponíveis a quaisquer dos consortes, quer estivessem presentes ou ausentes.” MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado, p. 858.

  • Assembleia extraordinária

Nos termos do art. 1.355 do CC, assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Decidiu o TJDFT que, “segundo disposições do art. 1.355 do CC, as assembleias extraordinárias somente poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. Dessa disposição, tira-se a conclusão de que nem o Conselho Consultivo nem os seus membros possui legitimidade para convocar a assembleia, ainda que esta tenha sido provocada por eles, não sendo, de consequência, legitimados a responder a demanda.” (TJDFT – Ap, Cív. N. 2005 01 1 046822-2, rei. Des. Natanael Caetano, j. 4.10.2006).

  • Conselho Fiscal

Nos termos do art. 1356 do CC, 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

O doutrinador Sílvio de Salvo Venosa leciona que: “O Conselho Consultivo também é órgão do condomínio, conforme exigência do art. 9, § 3º, da lei anterior. Na prática, esse conselho exerce as funções de conselho fiscal na maioria dos condomínios. O presente artigo, porém, estabelece a faculdade de o condomínio instituir um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico. A convenção pode estabelecer outras modalidades de eleição e suas atribuições, que devem ser fiscalizadoras da atividade do síndico.

Outros órgãos facultativos podem também ser criados, como Conselho Disciplinar, Administrador de garagens etc. Tudo dependerá do vulto e das necessidades do empreendimento.

O Conselho Consultivo, mencionado pela lei condominial anterior, seria eleito na forma prevista na convenção (art. 23), constituído de três condôminos, com mandato de 02 anos, permitida a reeleição. Sua função é assessorar o síndico como órgão auxiliar, exercendo, na maioria das vezes, função contábil fiscalizadora, por disposição da convenção. Esse conselho será sempre composto de condôminos, enquanto o síndico poderá ser pessoa estranha. A mesma orientação poderá ser mantida na lei atual.” VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civi Interpretado, p. 1.357.

Vejamos alguns dispositivos legais referentes ao assunto tratado:

- artigo 23, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias:

“Art. 23. Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.”

Fonte

Direito Imobiliário. Ulisses Vieira Moreira Peixoto. JHMIZUNO. EDITORA DISTRIBUIDORA.

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Ana Paula Domingues Garcia. advogada. Formada na Unitoledo de Araçatuba/SP. Pós Graduada na mesma instituição de ensino em Direito Empresarial e Tributário.

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